Para assegurar a forma republicana e o regime democrático
Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser
Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
A idade e o sexo do apenado serão considerados
Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para
A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar
No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá