Em relação aos servidores públicos, analisar os itens
abaixo:
I - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do
servidor público estatutário para a aquisição de
estabilidade.
Está(ão) CORRETO(s ):
No que diz respeito à repartição de receitas tributárias,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios _____ do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos
Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(s ):
