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Q615019 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A interdição de um estabelecimento empresarial que viole normas sanitárias é emanação do poder disciplinar.
b)
O exercício do poder hierárquico compreende a possibilidade de delegação e avocação de atribuições.
c)
O poder de polícia somente se revela por intermédio de atos normativos de caráter geral e abstrato.
d)
O exercício do poder regulamentar compreende a possibilidade de alterar a lei.
e)
O exercício dos poderes administrativos se constitui em mera faculdade para o agente público, de modo que este é soberano para decidir livremente sobre o seu exercício.

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Entre os princípios da administração pública expressamente previstos na Constituição Federal, estão os seguintes: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade, proporcionalidade e autotutela.
b)
O princípio da publicidade, naturalmente decorrente da supremacia do interesse público, tem caráter absoluto, não admitindo limitações.
c)
O princípio da segurança jurídica impede que a Administração Pública mude a interpretação que confere à determinada lei.
d)
Com fundamento no princípio da impessoalidade, a Constituição Federal proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
e)
Em razão do princípio da eficiência, a Constituição Federal proíbe a realização de greve no serviço público.