A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:
- Cada legislatura terá duração anual.
- O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
- Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.
- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.
Assinale a alternativa correta.
Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:
