Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q794649 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada aoproprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,permanecer ou dele sair com seus bens.
c) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferênciaestatal em seu funcionamento.
e) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é asseguradomediante pagamento de taxa.

2)

Q794648 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal deCuritiba, assinale a alternativa correta.

a) A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.
b) A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopospossíveis a partir da sua criação.
c) O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.
d) A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punívelcom perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.
e) Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária oudos blocos parlamentares com assento na Casa.

3)

Q794647 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito dos agentes públicos nos termos da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

A União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
O subsídio de membro de Poder e detentor de mandato eletivo deverá ser fixado em parcela única, sendo vedados acréscimos, tais como gratificações, adicionais e abonos, mas estando expressamente permitido o pagamento do auxílio-moradia como uma forma de complementação substitutiva da revisão geral remuneratória.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
A Constituição prevê a possibilidade de o servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

4)

Q794646 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
b) O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.
c) A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritárioou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.
d) Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.
e) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suasfunções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!