Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q814081 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

O Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé e, ainda, autoriza a cominação de multa ao litigante que assim agir. Sobre essa multa e seu valor, é correto afirmar:

a) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até vinte vezes o salário mínimo.
b) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 5% e inferior a 20% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até quinze vezes o salário mínimo.
c) Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 5% do valor corrigido da causa; na hipótese de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa será fixada pelo juiz por equidade.
d) De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável, a multa pode ser de até dez vezes o salário mínimo.
e) Em virtude do princípio da inércia da jurisdição, somente mediante requerimento o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser inferior a 20% do valor corrigido da causa, sem possibilidade de alteração no caso de o valor da causa ser irrisório ou inestimável.

2)

Q814080 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

a) O Código de Processo Civil não mais exige que o postulante em juízo tenha interesse e legitimidade.
b)

Em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio.
c) É inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito.
d)

Não se admite que o substituído, no caso de substituição processual, intervenha como assistente litisconsorcial.
e) Não é possível que o interesse do autor limite-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

3)

Q814083 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

No que diz respeito ao valor da causa previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Na ação indenizatória fundada em dano moral, é prescindível a indicação do valor da causa.
b) Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma das três últimas prestações pedidas pelo autor.
c) Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor será o valor da causa.
d) Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será a soma dele com o valor do pedido principal.
e) Na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.

4)

Q814088 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Nos termos do Código de Processo Civil, são condutas do executado consideradas atentatórias à dignidade da justiça, EXCETO:

a) fraude à execução.
b) oposição maliciosa à execução, por meio de ardis e meios artificiosos.
c) resistência justificada às ordens judiciais.
d)

embaraço ou não facilitação da realização da penhora.
e) não indicação bens à penhora e os respectivos valores, apesar de intimado, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

5)

Q814082 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

No que tange às normas processuais civis sobre competência e incompetência, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
b) A incompetência relativa e também a absoluta podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
c)

As decisões proferidas pelo juízo incompetente serão nulas de pleno direito, logo, seus efeitos não poderão ser conservados.
d)

A competência absoluta prorrogar-se-á se o réu não a alegar em preliminar de contestação.
e) O juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária.

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