Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q601914 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.
b) O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil.
c) A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.
d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.
e) Não respondida.

2)

Q601916 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Equiparam-se à coação a ameaça do exercício regular de direito e o temor reverencial, ainda que decorram de terceiro.
b)
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos, e as encontrar provadas, salvo se, sendo possível o suprimento da nulidade, esta for requerida pelas partes.
c)
A simulação, que torna nulo o negócio jurídico, será absoluta quando o ato negocial sequer existir na realidade ou quando contiver cláusula, declaração, confissão ou condição totalmente falsa, inexistindo qualquer relação jurídica.
d)
O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais, tornando nulo o negócio jurídico por ele atingido.
e)
Não respondida.

3)

Q601915 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:

I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.

II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extingue-se a obrigação.

III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.

IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsa-se do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d)
Apenas a assertiva III está correta.
e)
Não respondida.

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Q601914 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Direito Civil

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