O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas ações que discutam interesses
relacionados à deficiência das pessoas, mesmo que se trate de ação individual, conforme
determina a Lei n. 7.853/89 (Proteção às Pessoas com Deficiência).
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de
todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência
tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe
da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
