Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q47289 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,

a) nas ações coletivas de um modo geral.
b) nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.
c) em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.
d) para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

2)

Q47291 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

a) apenas as proposições I e II.
b) apenas as proposições II e III.
c) apenas as proposições I, II e IV.
d) todas as proposições.

3)

Q47300 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

a) O tombamento é instrumento constitucional mais eficaz para a preservação do patrimônio cultural, protegendo indistintamente bens móveis, imóveis e imateriais.
b) Apesar de a doutrina divergir sobre a natureza jurídica do bem tombado, a legislação brasileira optou claramente pela intitulada Domínio Eminente do Estado.
c) O Direito Constitucional brasileiro não contempla a possibilidade da efetivação do denominado Tombamento por Lei.
d) Quanto aos efeitos, o tombamento ostenta natureza dúplice ou mista, pois, juntamente com efeitos constitutivos, apresenta importante nota declaratória.

4)

Q47293 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

a) apenas as proposições I e II.
b) apenas as proposições II e III.
c) apenas as proposições II, III e IV.
d) todas as proposições.

5)

Q47287 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

6)

Q47294 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso

Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

a) as afirmativas I, II, III e IV.
b) apenas as afirmativas I e III.
c) apenas as afirmativas I, II e IV.
d) apenas as afirmativas II, III e IV.

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