O artigo 214 da Constituição Federal dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outros, à:
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação básica, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao:
