Analise as afirmativas abaixo.
São finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo
federal:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração
Pública Federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado.
III– Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Assinale a opão correta.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Nos termos de sua ______________ , o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e ______________ .
Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. 0 que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá ____________ .
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental, da gestão dos administradores públicos federais e da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Sobre a estrutura conceituai básica das técnicas de que esse sistema faz uso, é correto afirmar que
Com relação ao controle externo, analise as afirmativas abaixo, e assinale, a seguir, a opção correta. O controle externo, no âmbito da União, é de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Consideradas as competências constitucionais do TCU, pode–se afirmar que compete a esse órgão:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;
II – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
III– realizar, por iniciativa própria, inspeções operacionais e patrimoniais, nas unidades administrativas do Poder Judiciário;
IV – aprovar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
