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Q657056 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que está correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo sempre de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, independente de determinação judicial.
c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Conforme expressamente estampado no art. 1º da Constituição Federal, qual é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil?

a) A soberania.
b) A garantia do desenvolvimento nacional.
c) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) O repúdio ao terrorismo e ao racismo.