A lei regulará a individualização da pena e a Constituição Federal permite que se adote no Brasil as seguintes, EXCETO:
Em relação a extradição de brasileiros, a Constituição Federal Brasileira determina que:
Assinale a alternativa que apresenta um direito e garantia fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988:
Analise as afirmativas abaixo:
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
São direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:
Para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é gratuito (a):
