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Em relação a extradição de brasileiros, a Constituição Federal Brasileira determina que:

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia , EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta um direito e garantia fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988:

Sobre os Direitos e Garantias fundamentais, NÃO se pode afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo:

I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

São direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é um dos:

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios administrativos norteadores da atuação da Administração Pública e que se encontra disposto na Constituição Federal Brasileira:

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