Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q879225 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

No Brasil, adota-se um sistema de controle de constitucionalidade que pode ser classificado como

a) concentrado e exclusivamente preventivo.
b) difuso e exclusivamente repressivo.
c) misto, com controle concentrado e difuso
d) parlamentar, com poder exclusivo do Congresso Nacional.
e) prévio, com análise constitucional feita apenas antes da sanção presidencial.

2)

Q879224 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

As normas constitucionais que possuem aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos são conhecidas como

a) normas de eficácia limitada.
b) normas de eficácia plena.
c) normas de eficácia relativa.
d) normas programáticas.
e) normas condicionadas

3)

Q879223 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

A Constituição pode ser classificada sob diversos critérios doutrinários. Considerando especificamente o critério da origem, no que diz respeito à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Flexível, por permitir alteração por meio de processo legislativo ordinário.
b) Outorgada, por ter sido imposta ao povo sem sua participação.
c) Histórica, por ter se formado a partir de costumes e convenções.
d) Democrática, por ter sido elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte eleita.
e) Semirrígida, por admitir emendas em parte de seu conteúdo.

4)

Q879227 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

É correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), criadas no âmbito do Congresso Nacional, possuem poderes de investigação

a) próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
b) exclusivos para apuração de crimes de responsabilidade.
c) limitados aos atos administrativos internos da Casa Legislativa.
d) para aplicar sanções penais aos investigados.
e) para julgar membros do Poder Executivo.

5)

Q879226 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que

a) os direitos fundamentais, embora estejam distribuídos ao longo do texto constitucional, concentram-se exclusivamente no artigo 5.º da Constituição Federal, que esgota todas as hipóteses de direitos fundamentais expressos.
b) as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicação limitada, dependendo integralmente de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos jurídicos concretos.
c) aos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, em virtude do princípio da soberania nacional, é vedado o status equivalente às normas constitucionais.
d) os direitos fundamentais aplicam-se aos brasileiros natos, não sendo extensíveis aos estrangeiros residentes ou não no país.
e) os direitos fundamentais, em regra, possuem eficácia jurídica imediata, podendo ser diretamente exigíveis independentemente de regulamentação específica, conforme expressamente previsto no texto constitucional.

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