A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como foco a prevenção de desequilíbrios financeiros dos Entes públicos, através do controle de gastos e do Endividamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado pelos Municípios para as despesas de pessoal:
Nos casos específicos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os Entes públicos podem obter operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. De acordo com a referida legislação, a taxa de juros da operação deverá ser prefixada ou indexada à:
