Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840334 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente na Constituição Federal.
b) Caso o tráfico de drogas ocorra nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento prevista na lei de regência, independentemente se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local.
c) Não é possível que o agente responda pela prática do crime de tráfico de maquinário quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.
d) Como possui natureza jurídica de crime, ainda que despenalizado, a condenação anterior por porte de droga para consumo próprio constitui causa geradora de reincidência.
e) Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de divisas entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

2)

Q840314 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

a) Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes. Contudo, ainda que constatada a situação de vulnerabilidade, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra a avó.
b) Para que incidam as disposições da Lei Maria da Penha, é imprescindível que o sujeito ativo do delito seja pessoa do sexo masculino.
c) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
d) Preenchidos os requisitos legais, é cabível a suspensão condicional do processo na hipótese de crime sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
e) Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

3)

Q840333 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.
IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas II, III e IV.

4)

Q840332 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

a) O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, não admite participação.
b) É constitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
c) Após o advento do Pacote Anticrime, não é mais crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
d) Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido.
e) Quando apreendidas armas de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático, a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvida pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois os tipos penais tutelam os mesmos bens jurídicos – a paz e a segurança pública.

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