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Folha de respostas:

  • 1
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 2
    • a
    • b
    • c
    • d

Com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, chamada Lei da Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos de serviço e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

( ) O dinheiro localizado no exterior não precisará aparecer na declaração de bens do servidor.

Segundo a Lei n° 2.994/1982, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, o salário família é concedido ao funcionário ou ao inativo do Município, EXCETO

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