Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q776712 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, assinale a alternativa correta.

a) A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
b) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país do comprador.
c) No Direito Brasileiro, não ocorre o fenômeno chamado de repristinação automática, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo em caso de disposição específica nesse sentido.
d) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país de nacionalidade do defunto ou do desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
e) A competência da autoridade judiciária brasileira, para conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil, é relativa ou concorrente.

Q776711 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

A respeito do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta.

a) Para ser válida, a declaração de vontade depende de forma especial, ainda que a lei não a exija.
b) A renúncia não deve ser interpretada de forma restrita.
c) O silêncio, por si só, não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos o autorizem e não seja necessária a declaração de vontade expressa.
d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa, ou cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
e) Para ser válido, o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei.

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Q776712 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

Direito Civil

Q776711 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

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