A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) disciplina a gestão dos recursos púbicos atribuindo mais responsabilidades aos seus gestores. Em relação aos limites estabelecidos para despesa total com pessoal para cada período de apuração, a União não poderá exceder o seguinte percentual:
O patrimônio público é constituído pelos bens, direitos e obrigações do Estado. Assinale a alternativa que apresenta característica dos bens de uso comum.
O PPA ou plano plurianual é o instrumento pelo qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para a despesa de capital, outras dela decorrentes, e para os programas de duração continuada. Desta forma é correto afirmar que:
Em um conceito amplo, receita pública é todo o ingresso de recursos nos cofre públicos. Como é classificado este ingresso quando é proveniente da emissão de títulos da dívida interna ou externa?
O art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000 rege sobre a recondução da dívida consolidada de um ente da Federação aos limites, caso esta tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Em relação a esta recondução, a lei estabelece que deve ser efetuada:
