Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q62201 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Constituem direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal:

I. O Estado promoverá a defesa do consumidor;
II. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o autor;
III. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
IV.A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Responda a opção correta:

a) I e II estão erradas;
b) I, II e III estão erradas;
c) III e IV estão erradas;
d) II, III e IV estão erradas
e) I e IV estão erradas.

2)

Q62202 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Considerando os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, aponte a opção correta:

a) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos gerais, nos termos da lei;
b) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos;
c) Garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;
d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
e) Proibição, na forma da lei, de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

3)

Q62203 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Considerando as normas constitucionais para os servidores públicos, marque a opção correta:

a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime específico de previdência social;
b) O tempo de serviço estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição federal correspondente para efeito de disponibilidade.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, devendo, para isso, existir a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

4)

Q62204 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:

a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
b) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
c) As formas de expressão constituem patrimônio cultural brasileiro;
d) Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico constituem patrimônio cultural brasileiro;
e) As usinas que operem com reator nuclear nos Estados deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

5)

Q62209 - IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) A propriedade atenderá a sua função social;
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior;
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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