De acordo com a Constituição da República, NÃO compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto à natureza do controlador, podese classifi car o controle da Administração Pública em:
“Prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. Este é um conceito de:
Analise as assertivas abaixo: I - O vencedor da licitação adquire direito subjetivo após a adjudicação do objeto, que o permite exigir a celebração imediata do contrato com a Administração Pública. II - A fraude ao sigilo na apresentação das propostas caracteriza-se como crime na Lei de Licitação e Ato de Improbidade Administrativa. III - As microempresas e as empresas de pequeno porte não podem ter privilégios e/ou tratamento privilegiado nos procedimentos licitatórios e na contratação com a Administração. Assinale a alternativa CORRETA:
O aumento excessivo da carga tributária no ano de 2016, incidente sobre o serviço prestado pela empresa X à União Federal, ocasionou a inexecução voluntária do contrato por meio da Empresa X, tendo em vista a quebra do equilíbrio econômico-fi nanceiro deste. Considerando que a contratante fora a responsável pelos referidos aumentos de encargos tributários, trata-se de situação denominada:
O procedimento licitatório proporciona a ocorrência de disputa isonômica para fi ns de contratação com a Administração Pública e deve observar os princípios e disposições legais. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas a seguir: I - Nas Ações de Improbidade é obrigatória a atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fi scal da lei, sob pena de nulidade. II - O agente que praticar ato que gere lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano, desde que tenha agido com dolo. III - O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Assinale a alternativa CORRETA:
Regime Jurídico dos servidores públicos federais dispõe acerca das formas de provimento e vacância de cargos públicos. Acerca desse tema, é CORRETO afi rmar que:
