Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q383485 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Conceder-se-á _______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:

a) Anistia política.
b) Habeas corpus.
c) Mandado de injunção.
d) Habeas data.

2)

Q383492 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:

a) Da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) Da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
c) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) De um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

3)

Q383484 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Quanto aos direitos e garantias individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:

a)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c)
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d)
A lei estabelecerá as regras para a manifestação de pensamento sob a forma de anonimato.

4)

Q383489 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre os partidos políticos é INCORRETO afirmar que:

a)
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
b)
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
c)
Os partidos políticos não podem receber recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
d)
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma civil e comercial, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

5)

Q383491 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a)
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
b)
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
c)
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
d)
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

6)

Q383483 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os seguintes princípios, EXCETO:

a)
A intervenção do Estado, quando necessário, nas relações sociais, políticas e econômicas.
b)
A Dignidade da pessoa humana.
c)
O pluralismo político.
d)
A soberania.

7)

Q383488 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) Como condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos.
c) Como condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos.
d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

8)

Q383490 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:

a)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado.
b)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional.
c)
Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados.
d)
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

9)

Q383487 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do (a):

a)
Procuradoria Geral da União.
b)
Polícia Federal.
c)
Tribunal de Contas da União.
d)
Procuradoria da República.

10)

Q383486 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre os direitos de nacionalidade é correto afirmar que:

a) São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
b) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal.
d) São brasileiros natos os portugueses com residência permanente, que na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira.

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