Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q807807 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Sobre a Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta:

a) O Conselho Nacional de Justiça poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) São vedados o cancelamento e a revisão da súmula vinculante.
c) O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

2)

Q807806 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Com base nas disposições constitucionais sobre a Saúde, assinale a alternativa incorreta:

a)
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a quaisquer instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, atuantes na área de saúde.
b)
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c)
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
d)
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

3)

Q807813 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

De acordo com as disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) Cada Poder exercerá controle externo da respectiva Administração Pública.
b) O chamado controle externo, a cargo da Câmara dos Deputados, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
d) Os sindicatos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

4)

Q807818 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

a)
O ensino será ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
b)
As universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
c)
É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
d)
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

5)

Q807805 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

centralização, com direção coordenada pela União.
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
participação da comunidade.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

6)

Q807817 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Com base nas disposições constitucionais sobre a intervenção, analise os itens abaixo:

A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxiliem a cumprir as metas definidas
pelo Sistema Único de Saúde.
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante
de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
O Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

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