Para garantir o direito à educação das pessoas com deficiência, é função do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, Implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a definição dada nesse diploma legal, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada
