Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que o princípio
da
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que
Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, a teoria da responsabilidade civil do estado alcança: