Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q802120 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

a) A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.
c) Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.
d) A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.
e) Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.

2)

Q802124 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Conforme nossa carta magna, é de competência do TCU - Tribunal de Contas da União:

a) Julgar os recursos das decisões de primeira instância e as causas originárias que lhe são reservadas por lei.
b) Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos, assegurando às partes o exercício da ampla defesa em todas as etapas da apreciação e julgamento dos processos.
c) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) Prestar contas exclusivamente à pessoa jurídica, privada, que arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
e) Responsável pela apreciação das contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelo julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiro.

3)

Q802126 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

É sabido que o Controle de Constitucionalidade é considerado um mecanismo de correção e consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (Lei, Decreto) em relação à Constituição. A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

a) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
b) No Controle de Constitucionalidade Difuso ou Descentralizado, a competência para julgar é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
c) Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público.
d) O Controle de Constitucionalidade Preventivo é o controle realizado após o processo legislativo de formação do ato normativo, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República.
e) Bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas de nível constitucional que servem para o confronto de aferição de
constitucionalidade das demais normas que integram o Ordenamento Jurídico, ou seja, servem de parâmetro para o controle de
constitucionalidade.

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Q802120 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Direito Constitucional

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Q802126 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

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