De acordo com a Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados mediante as seguintes opções, EXCETO:
O Estatuto do Servidor Público de Mário Campos/MG prevê que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
Nos termos da Lei Orgânica do município de Mário Campos/MG, os poderes do município exercerão a atividade da administração pública direta ou indireta, com estrita observância dos seguintes princípios:
Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, é CORRETO afirmar que o prazo que o requerente possui para apresentar o recurso pertinente é de:
