Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q730498 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação.
b) A criação de subsidiárias em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Q730497 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ressalvados os casos previstos na CF/1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
b) Poderão gozar de privilégios fiscais e tratamentos diferenciados as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não extensivos às empresas do setor privado.
c) Sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a lei também estabelecerá responsabilidade às pessoas jurídicas, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
d) Atuando como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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Q730498 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

Direito Constitucional

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