É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos. De acordo com as disposições da Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma garantia de prioridade à pessoa idosa.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe
aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis assegurar o que está
descrito nas alternativas abaixo. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise
as afirmativas abaixo segundo as restrições de
acesso à informação.
I. Poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui
as demais hipóteses legais de sigilo e de
segrego de justiça.
Assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei de Acesso à informação, o
acesso a informações públicas será
assegurado mediante o que está descrito nas
afirmativas abaixo.
I. Criação de serviço de informações ao cidadão,
nos órgãos e entidades do poder público, em
local com condições apropriadas para atender e
orientar o público quanto ao acesso a
informações; informar sobre a tramitação de
documentos nas suas respectivas unidades e
protocolizar documentos e requerimentos de
acesso a informações.
II. Realização de audiências ou consultas públicas,
incentivo à participação popular ou a outras
formas de divulgação.
Assinale a alternativa correta
A Lei de Acesso à Informação tem seus
procedimentos executados em conformidade
com os princípios básicos da administração
pública e com algumas diretrizes tratadas nas
afirmativas abaixo.
I. Observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Assinale a alternativa correta
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, o
tratamento de dados pessoais somente poderá
ser realizado nas hipóteses levantadas nas
alternativas abaixo. Assinale a alternativa que
não apresenta uma dessas hipóteses.
Segundo a Lei de Proteção de Dados, analise as
afirmativas abaixo.
I. Dado pessoal sensível é toda informação
relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável.
II. Dado anonimizado é dado relativo a titular que
não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
No que se refere ao funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei nº 13.675/2018, analise as afirmativas abaixo.
I. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
II. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.
Estão corretas as afirmativas:
Segundo a Lei de Proteção de Dados a
disciplina da proteção de dados pessoais tem
como fundamentos listados abaixo. Assinale a
alternativa que não apresenta um destes
fundamentos.
