Em consonância com o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Porém, para dar maior amplitude a esta transparência,
a lei também determina outros meios. Analise os itens
abaixo que tratam desses outros meios e assinale a
alternativa CORRETA.
I. incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Conforme disposição prevista nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) , os créditos adicionais possuem classificações expressamente discriminadas. Assinale a alternativa que não contempla uma delas.
No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) exige para a realização de transferência, além
das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a
comprovação por parte do beneficiário da efetivação
de determinadas condutas. Assinale a alternativa que
NÃO corresponde a uma delas.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta sobre as normas previstas na Constituição Federal sobre os recursos correspondentes às dotações orçamentárias.
No que diz respeito ao capítulo que trata da Contabilidade Orçamentária e Financeira, constante nas Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) , existe a previsão de algumas informações que compõe a dívida flutuante. Assinale a alternativa que NÃO especifica uma dessas informações corretamente.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao versar sobre as operações de crédito, especificamente sobre a contratação, determina que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente e indica que o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e, ainda, exige o atendimento de algumas condições. Dentre as alternativas abaixo assinale a que NÃO corresponde a uma das condições que devem ser atendidas.
Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.
Em conformidade com o que dispõe a Lei que trata sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por determinado instrumento legislativo. Assinale abaixo a alternativa que aponta o instrumento CORRETO.
A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 . determina expressamente a limitação das despesas com pessoal para os entes federados. Assinale abaixo a alternativa que indica a limitação imposta aos municípios.
Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 . veda ao titular de Poder ou órgão expressamente previsto contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de determinado prazo, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assinale a alternativa que aponta o prazo expressamente previsto.
Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 . determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.
