Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q786139 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à prescrição e decadência, analise as assertivas, a seguir.

I. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II. Havendo consenso, as partes poderão alterar os prazos de prescrição.
III. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência.
IV. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I e IV, apenas.

2)

Q786133 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

a) Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.
b) A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
c) A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
d) O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

3)

Q786138 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, considera-se:

a) Termo inicial.
b) Condição.
c) Encargo.
d) Termo final.

4)

Q786132 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

5)

Q786137 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

São requisitos de validade do negócio jurídico:

a) Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.
b) Agente, ainda que incapaz, já que a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico; objeto; forma.
c) Agente capaz; objeto possível, apenas; forma prescrita ou não defesa em lei.
d) Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma, ainda que defesa em lei, já que os requisitos de forma se referem à eficácia do negócio jurídico.

6)

Q786136 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário:

a) Os incapazes, apenas.
b) As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.
c) O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.

7)

Q786135 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É válido o ato de disposição do próprio corpo que contrarie os bons costumes, independentemente de exigência médica.
b) É admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
d) O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

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