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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Folha de respostas:

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  • 2
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    • d
  • 3
    • a
    • b
    • c
    • d

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a 
seguir.

 
I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. 
lI. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo  permitida a interferência estatal em seu funcionamento, quando necessária. 
IlI. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. 
IV. A propriedade atenderá a sua função econômica.

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio, dentre outros:

Segundo disposição constitucional, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas  afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públícos  nas respectivas áreas de competência, é função destinada: 

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