Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q799093 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor de Matemática,

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

a) Lei estadual da internet.
b) Comissão Nacional da internet.
c) Lei da Regulação Digital.
d) Marco Civil da internet.
e) Estatuto das Mídias sociais.

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Q799093 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor de Matemática,

Legislação Federal