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Segundo as normas da Constituição Federal, via de regra é proibida a acumulação renumerada de cargos públicos. Porém, existem exceções, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório constitucional. Uma dessas exceções trata da possibilidade de cumulação de:

É direito fundamental, previsto no artigo 5º da Constituição Federal:

Constitui um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal de 1988:

Segundo a Constituição Federal, é atribuição das Guardas Municipais:

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