Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
Com relação às condições de tratamento do preso, a Constituição Federal prevê que:
São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas: