Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670243 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

a) A Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.
b) Devem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.
c) A definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.
d) Nos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.
e) Cumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.

2)

Q670487 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

a) Apenas a Administração Pública direta do poder Executivo da União está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
b) Os poderes Legislativo e Executivo estão submetidos ao poder Judiciário.
c) Pode ser abolida por meio de emenda constitucional.
d) Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si.
e) A União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

3)

Q670242 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

a) É chamado também de poder constituinte decorrente reformador.
b) Apresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.
c) Manifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.
d) Atua na etapa de primogeneidade constitucional.
e) Possui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.

4)

Q670486 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com referência às funções essenciais à Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal privada.
b) A Advocacia Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República.
c) As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional e administrativa, sendo a iniciativa de sua proposta orçamentária subordinada aos governadores de estado.
d) O chefe do Ministério Público Federal pode ser destituído de seu cargo por iniciativa reservada aos membros da Câmara de Deputados.
e) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

5)

Q670485 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação aos princ1p1os constitucionais de Seguridade Social, é correto afirmar que:

a) a seguridade social será financiada apenas de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos.
b) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à propriedade privada, à previdência e à assistência social.
c) um dos principies da seguridade social é a cobertura e o atendimento seletivos.
d)
as disposições constantes dos §§ 5° e 6° do art. 201 da Constituição Federal são autoaplicáveis.
e) a Previdência Social está organizada sob a forma de filiação facultativa.

6)

Q670484 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

a) acesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.
b) manifestação do pensamento é livre, permitindo-se o anonimato.
c) violação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.
d) associação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.
e) pequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

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