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1)

Q670495 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.
b) O instituto da repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.
c) A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
d) Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
e) A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.

2)

Sobre o tema da prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) A prescrição entre os cônjuges corre mesmo na constância da sociedade conjugal.
b) A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 3 (três) anos.
c) A interrupção da contagem dos prazos de prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que em todas as vezes se verifique a ocorrência das causas que a interrompem.
d) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
e) A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes prescreve em 1 (um) ano.

3)

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

a) se a incapacidade do agente que o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável.
b) se realizado por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade absoluta.
c) os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma restritiva.
d) a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.
e) o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade.

4)

Sobre o direito das obrigações, está correto afirmar que:

a) a compensação é uma forma de extinção recíproca das obrigações.
b) é ilícito convencionar o aumento progressivo do valor de pagamento de prestações sucessivas.
c) se o credor receber prestação diversa da que lhe é devida, porém mais valiosa, é obrigado a aceitá-la.
d) o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior mesmo que tenha expressamente não se responsabilizado por eles.
e) apenas o devedor originário pode pagar e extinguir uma dívida.

5)

Com relação às classes de bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os considerados em si mesmos.

a) Os bens móveis são aqueles capazes de sofrer alteração na sua substância ou na sua destinação econômico-social.
b) Consideram-se fungíveis os bens imóveis que não podem substituir-se por outros da mesma espécie e qualidade.
c) O direito à sucessão aberta considera-se bem móvel para os efeitos legais.
d) Os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa na destruição imediata da própria substância.
e) As energias que tenham valor econômico não são consideradas bens móveis para os efeitos legais.