De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC n° 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes:
O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
De acordo com a regra prevista na Emenda Constitucional n° 4 7 qual dos servidores a seguir, todos com ingresso no Serviço Público até 16/12/1998, poderá aposentar-se com proventos integrais:
