As disposições constitucionais acerca da remuneração dos servidores públicos já mereceram, várias vezes, interpretação
por parte do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.
Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.