Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q720536 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.
b) O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
c) Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.
d) Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.
e) O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.

2)

Q720535 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.
b) Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.
d) Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

3)

Q720538 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
b) A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.
c) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.
d) O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.
e) O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

4)

Q720557 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional no

a) 47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.
b) 41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.
c) 20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.
d) 70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.
e) 41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

5)

Q720537 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
b) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
c) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
d) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
e) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

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