Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q720543 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

Com base no exposto, é correto afirmar que, nos atuais termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

a) os menores de 16 anos de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.
b) os menores de 16 anos de idade.
c) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a própria vontade.
d) os menores de 16 anos de idade; e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
e) os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

2)

Q720550 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

Suponha que Miriam é viúva e que tem dois filhos, Amanda e Wiliam, maiores de 18 anos de idade, plenamente capazes, com renda própria da qual tiram o respectivo sustento. Considerando essa situação, é correto afirmar que, caso Miriam faça um testamento,

a) poderá dispor da totalidade da herança, tendo em vista que os filhos são maiores de idade e possuem renda suficiente para o sustento, não havendo que se falar em mínimo obrigatório resguardado.
b) não poderá dispor do próprio patrimônio, pois, com a existência de herdeiros necessários, é defeso que seja feito testamento.
c) só poderá dispor de metade da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.
d) só poderá dispor de 2/3 da herança, haja vista que existem herdeiros necessários.
e) só poderá dispor de 1/3 da herança, considerando que existem herdeiros necessários.

3)

Q720546 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
b) A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
c) A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
d) A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
e) Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

4)

Q720545 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

[...] é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, o trecho apresentado, retirado da ementa do Recurso Especial 1.680.448/MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/8/2017, refere-se a

a) erro ou ignorância.
b) estado de perigo.
c) coação.
d) dolo.
e) fraude contra credores.

5)

Q720544 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a)
A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
b)
O Ministério Público Federal velará pelas fundações.
c)
Entre outros requisitos, para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada por três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.
d)
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
e)
Para criar uma fundação, o respectivo instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

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