Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q480759 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

A respeito da contratação de artistas no âmbito do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A falta de consagração não tem o condão de tornar exigível a licitação para contratação de atividade ou obra artística, pois não afeta a causa da inexigibilidade.
b) A contratação de artistas é realizada ou mediante chamamento público ou por meio contratação por convite.
c) A modalidade de contratação de artista como convidado justifica-se pela necessidade de a Administração Pública contratar artistas consagrados, com capacidade de mobilização de público na perspectiva de oferecer uma ação ou atividade cultural que complemente, ou, quando não consagrados, que qualifique determinado evento e (ou) atividade.
d) Para fins de comprovação de preço de mercado, deverão ser apresentados comprovantes inequívocos de pagamento (comprovante de depósito, transferência ou ordem bancária, duplicata etc.), referentes a pelo menos três cachês recebidos até dois anos antes da contratação pretendida, pagos com verba pública e privada exclusivamente pelo artista a ser contratado, sendo vedada a utilização de comprovação por parte de outros artistas, ainda que de semelhante consagração, em eventos igualmente compatíveis.
e) Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Distrito Federal, exclusivamente quando da liquidação da despesa, devem verificar o cumprimento, entre outras exigências, de relatório do executor do contrato, que comprove a realização do evento, com vídeo ou fotos, em plano aberto e fechado, em quantidade mínima de 10, e comprovação de fornecimento dos demais bens e serviços contratados.

Q480758 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Considerando as disposições contidas na Portaria no 314/1992, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em relação ao conjunto urbanístico de Brasília, assinale a alternativa correta.

a) Relativamente à escala monumental, é vedada a instalação de quaisquer comércios ou serviços.
b) A escala gregária com que foi concebido o centro de Brasília, em torno da intersecção dos eixos monumental e rodoviá rio, fica configurada na plataforma rodoviária e nos setores de diversões, comerciais, bancários, hoteleiros, médicoshospitalares, de autarquia e de rádio e televisão sul e norte.
c) Será mantido o acesso público á orla do lago em todo o seu perímetro, á exceção das áreas consideradas de segurança nacional.
d) A escala residencial está configurada expressamente ao longo das alas sul e norte do eixo rodoviário residencial e das adjacênciais ao Lago Sul e Norte.
e) São considerados setores institucionalizados exclusivamente as partes da cidade de Brasília referidas no memorial do Plano Piloto.

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Q480759 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Legislação Estadual

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