Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q470585 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Que medida o presidente da República poderá decretar,

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa

Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos

casos de comoção grave de repercussão nacional ou de

declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão

armada estrangeira?

2)

Em relação ao princípio constitucional que rege o

financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a

alternativa correta.

a)
A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta.
b)
A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários.
c)
Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil.
d)
No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento.
e)
A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

3)

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a)
De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7º da Constituição Federal.
b)
O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário.
c)
A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno.
d)
O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição.
e)
Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

4)

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e

como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com

a Constituição Federal, a seguridade social compreende um

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes

Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos à (ao)

5)

Quanto à organização político-administrativa do Brasil,

assinale a alternativa correta.

a)
O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.
b)
Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c)
É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.
d)
Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.
e)
A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.