Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q323699 - IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos,

Acerca da área jurídica da EBSERH, assinale a alternativa

correta.

a)
Faz parte do Corpo Diretivo, sendo o titular da referida área um dos membros da Diretoria Executiva da Empresa.
b)
É de competência do presidente da Empresa, após aprovação da Advocacia-Geral da União, a designação e destituição do titular da referida área.
c)
É enquadrada como um de seus órgãos de fiscalização, ao lado da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal da Empresa.
d)
É considerada estrutura de assessoria diretamente vinculada à Presidência da Empresa.
e)
Compete exercer, além de competências expressas noRegimento Interno, outras atribuições determinadas pelo presidente, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelo Conselho Consultivo da EBSERH.

2)

Q323698 - IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Informática,

A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto no 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

a) A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.
b) Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.
c) É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.
d) A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.
e) Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

3)

Q323700 - IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica,

Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que

autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e

direitos por parte das instituições públicas federais de ensino

e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do

contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços

relacionados às suas competências, e estas instituições,

assinale a alternativa correta.

a)
É expressamente vedada.
b)
É permitida durante toda a vigência do referido contrato.
c)
É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.
d)
Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.
e)
É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.

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Q323699 - IADES - 2014 - UFBA - Nível Médio - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos,

Legislação Federal

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