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1)

Q267549 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos

constitucionais referentes ao controle externo da

Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é

correto afirmar que

a)
é inconstitucional que constituição estadual imponha ao tribunal de contas do estado a obrigação de prestar contas à respectiva assembleia legislativa.
b)
é de competência da Justiça Federal ação anulatória ordinária que venha a ser proposta contra acórdão do Tribunal de Contas da União.
c)
o princípio da simetria é aplicável aos tribunais de contas dos estados, embora a Constituição Federal não contenha previsão específica nesse sentido.
d)
é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se se tratar de município com mais de 1 milhão de habitantes.
e)
cabe aos procuradores de contas, segundo o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução dos títulos executivos oriundos de decisões proferidas por tribunais de contas.

2)

Com relação aos sistemas de controle interno e externo do

DF, é correto afirmar que

a)
as contas públicas do DF devem ficar permanentemente à disposição de qualquer interessado, o que constitui obrigação dos Poderes e do TCDF.
b)
o sistema de controle interno no âmbito do DF deve ser mantido de forma integrada pelo GDF, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
c)
a avaliação da relação custo/benefício das renúncias fiscais é de competência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
d)
é vedada a transferência de receita pública para entidades de direito privado.
e)
a Secretaria de Estado de Transparência e Controle e o TCDF têm funções específicas, quais sejam a de comprovação da legalidade e a de avaliação da eficiência e da eficácia, respectivamente.

3)

No que se refere às relações entre o TCDF e o controle interno do DF, assinale a alternativa correta.

a) Durante inspeção realizada, a verificação de irregularidade que o auditor não comunique tempestivamente ao Tribunal torna–o responsável solidário.
b) O secretário de Estado supervisor de área, ou autoridade a quem ele delegar, emitirá pronunciamento a respeito das contas auditadas, atestando estar ciente das conclusões do parecer do controle interno.
c) A emissão do certificado de auditoria e do parecer é de responsabilidade exclusiva de cada auditor.
d) Os responsáveis pelo controle interno, ao comunicarem ao TCDF ilegalidade que tenha chegado ao seu conhecimento, deverão indicar as providências adotadas preventivamente a eventuais novas ocorrências.
e) Os órgãos de controle interno, verificando desvio de receita pública, deverão instaurar imediatamente tomada de contas especial.

4)

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) alcança os

a) dirigentes de empresas privadas que recebam recursos do Distrito Federal à conta de contratos de prestação de serviços.
b) responsáveis por associações que prestem serviços de interesse público ou social com recursos próprios.
c) sucessores de responsáveis por valores públicos no que exceder o montante do patrimônio transferido.
d) membros de conselhos fiscais de estatais indicados pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que não tiverem formalizado sua discordância em decisão prejudicial aos interesses da empresa.
e) liquidantes de empresa privada em processo falimentar.