Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.
I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.
III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.
Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando a falta de norma o inviabilize é a(o):