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De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, é dever do Estado com a educação garantir, EXCETO:
A progressiva universalização do ensino médio gratuito.
A educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 16 (dezesseis) anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
A oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando
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