Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q859087 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Considerando o disposto na Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívidapública de responsabilidade do Tesouro Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Letras do Tesouro Nacional – LTN são emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.
b) Notas do Tesouro Nacional – NTN são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.
c) A partir da data de seu vencimento, as Letras Financeiras do Tesouro, entre outros títulos da dívida pública, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade exclusiva de seus titulares, pelo seu valor de resgate.
d) O Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.
e) O Poder Executivo está autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

Q859085 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excetuado, o superávit do Orçamento Corrente.
c) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
d) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
e) O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

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Q859087 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Administração Financeira e Orçamentária

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