A Lei Estadual nº 14.224/2013 reorganiza o quadro dos funcionários técnicocientíficos do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Estadual nº 8.186/1986, e estabelece normas acerca da carga horária dos servidores. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Decreto Estadual (RS) nº 55.374/2020, que trata das infrações e das sanções administrativas ambientais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre as sanções para a punição de infrações administrativas, incluem-se: advertência, multa diária e suspensão parcial das atividades.
( ) Entre as circunstâncias atenuantes, incluem-se: o arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano e o menor grau de escolaridade do infrator.
( ) Entre as circunstâncias agravantes, incluem-se: o fato de a infração ter ocorrido em domingos ou em feriados e o fato de ter ocorrido à noite.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Analise as assertivas a respeito da Lei Estadual nº 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As licenças ambientais, cuja renovação for protocolada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficam automaticamente prorrogadas até a manifestação definida do órgão competente ambiental.
( ) A Licença de Instalação – LI autoriza, após as verificações necessárias, o início do empreendimento ou da atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na Licença Prévia, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
( ) Todas as Unidades de Conservação devem possuir uma Zona de Amortecimento – ZA e, quando conveniente, corredores ecológicos.
( ) O órgão ambiental licenciador pode exigir, mediante recomendação em parecer técnico e para atividades de alto impacto poluidor, a qualquer tempo, auditoria ambiental de atividades ou empreendimentos licenciáveis a serem definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais.
( ) No caso de negligência, imperícia, imprudência, falsidade ou dolo na realização de auditoria ambiental, o auditor não poderá continuar exercendo sua função no Estado, por prazos que serão definidos em regulamento próprio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a Administração Pública e o tratamento que lhe é dado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a
alternativa correta acerca da lotação, nomeação, posse e exercício.
A Lei Estadual nº 8.186/1986, que cria o quadro de funcionários técnico-científicos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece as normas relativas à promoção dos servidores. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, nos termos da Lei Estadual nº 10.350/1994, são atribuições/competências vinculadas aos colegiados responsáveis:
I. Aprovar critérios de outorga do uso da água (Conselho de Recursos Hídricos).
II. Regulamentar a operação e o uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos e cadastros de usuários das águas (Departamento de Recursos Hídricos).
III. Arrecadar e aplicar os valores correspondentes à cobrança pelo uso da água de acordo com o Plano de cada bacia hidrográfica (Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica).
IV. Propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos d’água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação (Agências de Região Hidrográfica).
Quais estão corretas?